RECOMENDAÇÃO N.º 787, DE 1986

Sobre harmonização em matéria de elegibilidade em conformidade com a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e ao Protocolo de 1967

Adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 16 de Setembro de 1976



A Assembleia,

Considerando que, embora o estatuto de refugiado tenha por base as disposições de diversas convenções internacionais, a elegibilidade para este estatuto é determinada, em casos semelhantes, de acordo com os procedimentos muito diferenciados existentes nos vários Estados;

Constatando que nem todos os Estados europeus, partes nesses instrumentos, estabeleceram um procedimento oficial para a análise dos pedidos, e que os procedimentos nacionais que foram instituídos não seguem um sistema único;

Preocupada com a enorme variação das taxas de reconhecimento de Estado para Estado, resultante da adopção de critérios diferentes e, em parte, de decisões fundamentadas numa informação insuficiente;

Registando que o estatuto de refugiado concedido num Estado não é necessariamente reconhecido nos outros Estados-Signatários das mesmas convenções e que uma maior uniformidade em matéria de elegibilidade favoreceria esse reconhecimento mútuo;

Tendo em conta as recomendações formuladas na Consulta Europeia sobre os refugiados e exilados na Europa, que se realizou em Genebra em Janeiro de 1976, e especialmente as que exigem uma acção por parte do Conselho da Europa,

Recomenda ao Comité de Ministros que analise: