RECOMENDAÇÃO N.º 293, DE 1961

RELATIVA AO DIREITO DE ASILO

Adoptada pela Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, em 26 de Setembro de 1961



A Assembleia,

Relembrando a sua Recomendação N.ºº 234 na qual propunha a conclusão do segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

Considerando que é tradição nos Estados-Membros conceder asilo aos refugiados políticos e julgando que é agora conveniente sancionar juridicamente esta prática, tanto mais que, para os refugiados políticos, o gozo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais pode depender da concessão do direito de asilo;

Considerando que é desejável, na medida em que seja compatível com a salvaguarda dos seus legítimos interesses, que os Estados-Membros confiram a estas pessoas o direito de procurar asilo, de receber asilo e de beneficiar de asilo;

Tendo analisado o relatório da sua comissão jurídica (Doc. 1329);

Recomenda ao Comité de Ministros:

  1. Que responsabilize a comissão de especialistas governamentais, que tenham sido mandatados para analisar os problemas relativos à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela inclusão no segundo protocolo à Convenção de um artigo referente ao direito de asilo, inspirando-se no projecto que ora se junta;
  2. Que submeta ao parecer da Assembleia o projecto de protocolo elaborado pela comissão de peritos antes da sua assinatura pelos governos dos Estados-Membros.



PROJECTO DO ARTIGO REFERENTE AO DIREITO DE ASILO, A INCLUIR
NO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DE SALVAGUARDA
DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS

Artigo . . .

  1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo nos territórios das Altas Partes Contratantes.
  2. Este direito não pode ser invocado no caso de perseguição fundada pela existência de crime de direito comum.
  3. Ninguém que procure asilo ou beneficie de asilo em conformidade com os parágrafos 1 e 2 deste artigo, salvo por razões imperiosas de segurança nacional ou de protecção da população, será submetido a medidas de recusa de admissão na fronteira, devolução (refoulement) ou expulsão, que tenham como efeito obrigá-lo a voltar ou a residir num território onde receie com razão ser vítima de perseguições que ameacem a sua vida, a sua integridade física ou a sua liberdade.
  4. Toda a Alta Parte Contratante que recuse a admissão, devolva ou expulse uma pessoa que procure asilo ou beneficie de asilo, em conformidade com os parágrafos 1 e 2 do presente artigo, concederá a essa pessoa um prazo razoável e as facilidades necessárias para obter a sua admissão num outro país.