ÍNDICE
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Mensagem do Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Lisboa
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| I |
Artigos de Opinião
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Abel Campos |
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António Filipe |
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António Payan Martins |
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João Silva |
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José Barros Moura |
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Luise Drüke |
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Maria Beatriz Rocha-Trindade |
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Susana Carvalho Amador
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| II |
Instrumentos de Carácter Universal
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Pacto Internacional de Direitos Civis
e Políticos (16/12/66 e Protocolo correspondente) |
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Pacto Internacional de Direitos Económicos,
Sociais e Culturais (16/12/66 Refugiados) |
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Estatuto do Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Refugiados |
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Declaração das Nações
Unidas sobre o Asilo Territorial (14/12/67) |
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Convenção sobre o Estatuto
dos Apátridas (28/09/54) |
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Conclusões Adoptadas pelo Comité
Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas sobreProtecção
Internacional de Refugiados |
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Nº. 06 - Princípio de Non-Refoulement
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Nº. 08 - Determinação
do Estatuto de Refugiado |
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Nº. 15 - Refugiados sem País
de Asilo |
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Nº. 24 - Reagrupamento Familiar
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Nº. 39 - Mulheres Refugiadas e Protecção
Internacional |
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Nº. 47 - Crianças Refugiadas
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| III |
Instrumentos de Carácter Regional
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Convenção da Organização
de Unidade Africana (OUA) que rege os aspectos específicos dos problemas
dos Refugiados em África (10/09/69) |
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Declaração de Cartagena (19
a 22/11/84)
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| IV |
Instrumentos de Carácter Europeu (Conselho
da Europa)
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Declaração relativa ao
Asilo Territorial |
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Recomendação Nº. 787,
de 1986 |
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Recomendação Nº. 293,
de 1961 |
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Tratado de Maastricht, adoptado a 11/12/91
(Entrada em vigor a 01/11/93 - Artigos K1 a K9) |
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Resolução relativa a
uma abordagem harmonizada das questões referentes aos países
terceiros de acolhimento (Resolução de Londres - 01/12/92)
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Resolução relativa aos
pedidos de asilo manifestamente infundados (Resolução de
Londres - 01/12/92) |
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Resolução sobre as garantias
mínimas nos processos de asilo (21/06/95)
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| V |
Legislação Portuguesa
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Decreto-Lei Nº. 97/77, de 17 de
Março (Relativo ao trabalho de estrangeiros) |
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Decreto Regulamentar Nº. 43/93, de
15 de Dezembro (Regulamenta o Decreto-Lei Nº.o 59/93, de 3 de Março)
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| VI |
Conclusões do Congresso Internacional
do CPR (Refugiados Fortaleza Europeia: Exclusão ou Direito e Solidariedade?,
realizado na Fundação Calouste Gulbenkian a 6 e 7 de Dezembro
de 1994)
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Mensagem de Abertura Dr.ª Maria de
Jesus Barroso Soares |
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Conclusões do Grupo de Trabalho
I: Protecção Jurídica dos Refugiados Quadros Legais
Nacionais e Internacionais |
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Conclusões do Grupo de Trabalho
II: Formas e Meios de Assistência Eficazes: Centros de Acolhimento,
uma solução? |
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Conclusões do Grupo de Trabalho
III: A Cobertura dos Media no tocante à Problemática do Direito
de Asilo: A situação em Portugal
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| VII |
Direito de Asilo em Portugal (Documento de
Trabalho)
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Documento de Trabalho Conjunto da
Reunião Internacional de Especialistas sobre o Direito de Asilo
em Portugal (29/06/95, pelo ACNUR e o Governo português, em cooperação
com o CPR)
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| VIII |
Conferência Intergovernamental de 1996
(CIG 1996 Conclusões da Mesa Redonda, realizada na Cruz Vermelha
Portuguesa a 17 de Outubro de 1995)
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Conclusões da Mesa Redonda do
ACNUR sobre a Conferência Intergovernamental de 1996 (CIG 1996) Revisão
do Segundo e Terceiro Pilar do Tratado da UE e uma primeira reflexão
para a revisão da Lei do Asilo em Portugal
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| IX |
Anexo
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Requerentes de Asilo em Portugal (Gráfico) 1995 |
