DECLARAÇÃO RELATIVA AO ASILO TERRITORIAL

Adoptada pelo Comité de Ministros em 18 de Novembro de 1977, aquando da 278.ª reunião
dos Representantes dos Ministros


O Comité dos Ministros do Conselho da Europa,

Tendo examinado a situação actual no âmbito do asilo territorial;

Tendo em consideração os princípios contidos, nomeadamente, na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como na Declaração das Nações Unidas sobre o asilo territorial de 1967;

Dando continuidade aos objectivos contidos no Estatuto do Conselho da Europa;

Tendo presente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

Face à Resolução nº. (67) 14, de 29 de Junho de 1967;

Desejando realçar a prática que é comum aos Estados-Membros do Conselho da Europa em matéria de asilo territorial;

Declara:

  1. No cumprimento dos seus deveres humanitários, os Estados-Membros do Conselho da Europa reafirmam a sua intenção de manter, nomeadamente com base nos princípios enunciados na Resolução N.ºº (67) 14, a sua atitude liberal face às pessoas que procuram asilo nos seus territórios;
  2. Os Estados-Membros do Conselho da Europa, partes na Convenção de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, reafirmam o seu direito de conceder asilo a toda a pessoa que, receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a certo grupo social ou das suas opiniões políticas, preencha também as outras condições requeridas para beneficiar da referida Convenção, assim como a qualquer outra pessoa que considerem merecedora de receber asilo por razões humanitárias;
  3. Os Estados-Membros do Conselho da Europa reafirmam que a concessão de asilo territorial é um acto pacífico e humanitário, não podendo ser considerado como hostil perante um outro Estado, devendo ser respeitado por todos os outros Estados.